D.E.C. elabora Mapa Judiciário

"O estudo do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, divulgado pela agência Lusa, aponta para o encerramento de 28 tribunais de primeira instância e a reconversão dos mesmos em casas da justiça, um novo equipamento que pretende funcionar como posto de contacto entre a população e o sistema judicial.
A proposta dos engenheiros da Universidade de Coimbra, coordenados por António Pais Antunes, avança com uma organização territorial para a administração judicial baseada nas NUTS (Nomenclaturas de Unidades Territoriais), propõe a criação de um novo distrito judicial (do Algarve), a instalação de um Tribunal da Relação em Faro e a substituição das actuais 231 comarcas por 40 circunscrições. Prevê ainda a abertura de 18 juízos de família e menores, quatro de trabalho, 27 de execução (cobrança e dívidas e penhoras) e dois juízos do comércio. Em contrapartida, determina o encerramento de dois tribunais de família e menores e de 17 tribunais de trabalho, bem como a reconversão de 28 tribunais de comarca actuais em casas da justiça e a abertura de 77 casas da justiça nos municípios onde actualmente não existe tribunal.
O documento refere que esta transformação do mapa judiciário tem «custo de reorganização com algum significado», mas sublinha que «serão largamente superados pelos benefícios para o país – para as famílias, empresas e Estado – de uma justiça mais eficaz e célere».
Segundo os autores, as implicações da proposta são diferentes no litoral e no interior. «Enquanto no litoral todos os tribunais de comarca actuais vão receber juízos de proximidade, no interior alguns tribunais de comarca são reconvertidos em casas da justiça». «Embora esta situação seja de certo modo compensada com o facto de o número de juízes não diminuir no interior (em termos relativos aumenta mais do que no litoral), é compreensível que nos municípios que possuíam tribunal de comarca e agora não recebam juízos de proximidade surjam vozes de contestação» à proposta, admite o documento.
A este estudo técnico, entregue na semana passada, junta-se um outro, da responsabilidade do Observatório Permanente da Justiça, concluído em Janeiro. Com base nestes dois documentos o Governo vai elaborar um projecto para a gestão racional do sistema judicial, que assenta no ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual. O novo mapa deverá ficar pronto em Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro. A entrada em vigor está prevista para 2008. "

Notícia retirada do Diário de Coimbra